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Uma escolha comum de clientes globais
Art 1° Aplica se o Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho na forma dos arts 769 e 889 da CLT e do art 15 da Lei nº de
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APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO ART 598 DO CPC AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NECESSIDADE 1 As disposições do processo de conhecimento aplicam se ao processo de execução por força do disposto no art 598 do Código de Processo
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Desde a edição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais CEDM Lei Estadual Nr /2021 tem sido recorrente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD sob acusação de haver o militar cometido transgressão disciplinar de natureza grave que afetou a honra pessoal ou o decoro da classe artigo 13 inciso III do mencionado Código de
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Neste sentido a lei que rege o processo administrativo em Minas Gerais Lei /09 assevera que Art 50 A Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível inútil ou prejudicado por fato superveniente
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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO deferimento do benefício da justiça gratuita neste processo está condicionado apenas ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art 790 § 3º da CLT em sua redação anterior à Lei 13467 /2021 vigente ao tempo em que foi postulada a benesse ou seja na data de ajuizamento da ação Como na ocasião o
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especiais especificamente criadas para definir o campo de aplicação temporal dum determinado diploma É a análise dessas disposições inseridas na lei preambular do novo Código de Processo Civil arts 2 º a 8 º que vou tentar fazer desde já adiantando que as mesmas não dão
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Além da aprovação nas disciplinas o aluno deverá obter no mínimo 70 de um total de 100 pontos em um Trabalho de Conclusão de Curso Na PUC Minas Virtual o Trabalho de Conclusão de Curso TCC é entendido como mais uma oportunidade que o aluno tem de colocar em prática de forma interdisciplinar os conhecimentos adquiridos nas
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Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas julgue os itens a seguir I O Brasil adota no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo o sistema da unidade processual II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas — aplica se a retroatividade da lei mais benéfica
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Aplicação no tempo A aplicação é imediata a menos que a própria lei estabeleça o contrario O normal é quando a lei entra em vigor a partir da publicação ela entra em vigor a menos que a própria lei diga o contrario Primeiro sistema que tenta resolver os problemas a Sistema da unidade do processo
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O presente trabalho tem como propósito analisar o julgamento antecipado parcial do mérito e o cumprimento provisório desta decisão previstos no novo Código de Processo Civil e a sua aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho como instrumento de promoçãodo acesso à justiça na perspectiva contemporânea que pressupõe uma prestação jurisdicional tempestiva e efetiva
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Desde janeiro de 2021 também é possível acessar a íntegra de sentenças e despacho da Justiça de Primeira Instância diretamente na página de consulta de andamento processual A Portaria Conjunta 04/2021 disciplina a consulta e a disponibilização de informações processuais e decisões constantes em processos judiciais que tramitam na Justiça Estadual de primeiro e segundo graus
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ementa apelaÇÃo cÍvel processo civil competÊncia recursal valor da causa inferior a 60 salÁrios mÍnimos lei nº 10 444 /2021 aplicaÇÃo imediata das leis processuais art 104 iii f da constituiÇÃo estadual nÃo conhecimento do apelo com remessa ao tribunal de alÇada apelaÇÃo cÍvel processo civil competÊncia recursal valor da causa inferior a 60 salÁrios
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O acordo de não persecução penal ANPP foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art 28 A do Código de Processo Penal pela lei /19 Trata se de espécie de medida despenalizadora alinhando se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal estas dispostas na lei /95
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O discurso da efetividade processual na contemporaneidade brasileira Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito da Pontifícia Universidade ólica de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual Belo Horizonte de fevereiro de
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Ele esclarece que não há nada de especial na aplicação de uma norma processual A peculiaridade se de fato existe alguma é que o processo é uma realidade fática e jurídica bem complexa O processo é um complexo de fatos jurídicos e de situações jurídicas
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Nos processos da 1ª e 2ª instâncias como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital Desde janeiro de 2021 também é possível acessar a íntegra de sentenças e despacho da Justiça de Primeira Instância diretamente na página de consulta de andamento processual
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1 Introdução Tem se por objetivo demonstrar a im possibilidade da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n /95 a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais nos crimes de competência da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais como a transação penal e a suspensão condicional do processo tendo
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aplicaÇÃo do laser de baixa intensidade no processo de cicatrizaÇÃo de ferida cirÚrgica padronizaÇÃo dos parÂmetros dosimÉtricos aline gomes afonso ferreira belo horizonte 09 de junho de 2021 universidade federal de minas gerais programa de pÓs graduaÇÃo em engenharia mecÂnica
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Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação do direito processual civil ao Tribunal de Contas O novo Código de Processo Civil NCPC Lei n /2021 por força de seu art 15 possui aplicação subsidiária e supletiva aos processos administrativos eleitorais e trabalhistas
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Versão de 24/11/2021 16 31 Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer Google Chrome ou Mozilla Firefox O TJMG possui outros sistemas de consulta processual
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Versão de 16/09/2021 06 40 Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer Google Chrome ou Mozilla Firefox O TJMG possui outros sistemas de consulta processual
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Temos então referente à aplicação da regra supletiva mesmo que a lei processual trabalhista disciplinar sobre o instituto processual não for completa se aplica de forma complementar o código de processo civil visando a aperfeiçoar complementar e efetivar o processo do trabalho
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APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL VIGENTE RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO FUNGIBILIDADE As alterações na legislação processual aplicam se imediatamente aos processos em curso devendo ser aproveitados contudo os atos processuais validamente praticados em conformidade com a lei vigente ao tempo de sua prática
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APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL VIGENTE RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO FUNGIBILIDADE As alterações na legislação processual aplicam se imediatamente aos processos em curso devendo ser aproveitados contudo os atos processuais validamente praticados em conformidade com a lei vigente ao tempo de sua
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